Lei em SC proíbe ensino de gênero nas escolas estaduais

Governador de Santa Catarina Sanciona Lei sobre Atividades Pedagógicas de Gênero

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma nova lei que permite que pais e responsáveis proíbam seus filhos de participar de “atividades pedagógicas de gênero” nas escolas. A lei foi sancionada em 1º de abril e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de abril de 2026.

Definição de Atividades Pedagógicas de Gênero

Conforme o artigo 2º da lei 19.776 de 2026, as “atividades pedagógicas de gênero” são definidas como aquelas que tratam de temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero, entre outros assuntos correlatos.

Direitos dos Pais e Responsáveis

A legislação determina que os pais e responsáveis devem ser informados sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ocorrer nas escolas. Eles têm o direito de manifestar sua concordância ou discordância em relação à participação de seus filhos, por meio de um documento escrito e assinado, que deve ser entregue à instituição de ensino.

Penalidades para Instituições de Ensino

As instituições que não cumprirem a nova norma estarão sujeitas a penalidades, que incluem:

• Advertência por escrito, com prazo para regularização;
• Multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 por aluno participante, em caso de reincidência;
• Suspensão temporária das atividades da instituição por até 90 dias;
• Cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.

Contexto e Outras Medidas do Governador

Jorginho Mello, aliado da família Bolsonaro, também sancionou em janeiro de 2026 a lei estadual 19.722, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais ou que recebem verbas públicas. Essa norma, no entanto, está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e será julgada em plenário virtual entre 10 e 17 de abril de 2026.

A proibição das cotas raciais é contestada no Supremo Tribunal Federal por diversas entidades, incluindo a OAB, o PSOL, a UNE e a ONG Educafro, com o ministro Gilmar Mendes atuando como relator do caso.

Fonte por: Poder 360