AGU solicita fim da ação da Rumble contra Moraes nos Estados Unidos
AGU Solicita Extinção de Ação Judicial nos EUA
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, pedindo a extinção da ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida visa defender os interesses do Estado brasileiro e sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não devem ser questionadas em tribunais estrangeiros.
Defesa da Soberania Nacional
O Brasil argumenta que, para proteger o STF, é necessário que o Estado se habilite no processo, uma vez que a ação foi proposta apenas contra o ministro. A petição destaca que submeter atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países representa uma grave ofensa à imunidade de jurisdição, um princípio reconhecido no Direito Internacional e pela legislação americana.
Argumentos Apresentados
Entre os argumentos apresentados, destaca-se que atos de agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento do Estado. O documento enfatiza que o Brasil não aceita a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países, reafirmando que as decisões judiciais brasileiras devem ser respeitadas e questionadas apenas em tribunais nacionais.
Pedido de Não Apreciação de Revelia
Além disso, o Brasil solicitou que o tribunal não considere qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes até que os argumentos do Estado sejam analisados. Para o Brasil, a procedência de suas alegações deve resultar na extinção imediata do processo.
Interesse do Estado Brasileiro
No requerimento, o Brasil se apresenta como a parte realmente interessada, já que a demanda envolve uma decisão do STF no exercício de suas competências constitucionais. A ausência do Estado no processo prejudica sua defesa, pois a proteção dos interesses nacionais não pode ser realizada por outras partes.
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Por se tratar de um ato jurisdicional de um órgão superior do Judiciário brasileiro, aplica-se a imunidade de jurisdição prevista na legislação dos EUA, sem que haja exceções que possam afastar essa proteção. Com base nisso, a AGU pediu a extinção do processo.
Fundamentos da Imunidade de Jurisdição
O Estado brasileiro apresentou três fundamentos adicionais para a aplicação da imunidade de jurisdição:
- Os atos praticados por ministros do STF são protegidos pela regra de common law relativa à imunidade de agentes públicos estrangeiros.
- A Doutrina dos Atos de Estado impede que tribunais norte-americanos analisem a validade de atos oficiais de um Estado soberano dentro de seu território.
- Os princípios de cortesia internacional exigem a extinção do processo para evitar interferência judicial estrangeira em atos de soberania brasileira.
Representação Legal
O Estado brasileiro está sendo representado pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, que possui um contrato com a Advocacia-Geral da União desde 2019 para atuar em processos judiciais nos Estados Unidos.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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