Correios e TCU: ressalvas sobre gastos tributários nas contas do governo
Aprovação das Contas do Presidente pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República referentes ao exercício financeiro de 2025. O parecer prévio será enviado ao Congresso Nacional, que é responsável pelo julgamento final das contas presidenciais.
Essa modalidade de aprovação indica que, embora as contas estejam em conformidade com os princípios constitucionais e legais, foram identificadas irregularidades que, embora não comprometam a veracidade das informações, revelam fragilidades que precisam ser abordadas pelo Executivo.
A análise do TCU destacou oito pontos críticos relacionados a riscos e fragilidades nas contas públicas.
Principais Fragilidades Identificadas
Problemas nos Correios
O TCU identificou falhas significativas no processo de análise e aprovação da garantia da União aos Correios, que envolveu um crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025, parte do plano de reestruturação financeira da empresa. A Corte de Contas observou a falta de uma avaliação crítica das premissas do plano, incluindo projeções de receitas e despesas.
Além disso, o tribunal apontou que a União, como acionista majoritária, não agiu de forma adequada diante da deterioração da situação financeira da estatal.
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Esforço Fiscal Insuficiente
Embora o governo tenha cumprido a meta fiscal de 2025, isso foi considerado insuficiente para estabilizar a dívida pública. Os auditores do TCU afirmam que é necessário um superávit de 1,94% do PIB anualmente para estabilizar a dívida até 2029, enquanto a previsão para este ano é de apenas 0,25% do PIB.
Meta Fiscal e Alterações Legais
O TCU observou que o cumprimento da meta fiscal de 2025 não resultou em um fortalecimento real do equilíbrio fiscal. O tribunal destacou a exclusão de R$ 48,7 bilhões do cálculo da meta e uma alteração na legislação que permitiu o cumprimento da regra fiscal de forma que fragilizou a previsibilidade das normas.
Receitas e Despesas Fora do Orçamento
A fiscalização revelou que existem mecanismos que permitem a destinação de receitas sem o devido recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e sem a inclusão nas leis orçamentárias. Identificou-se que a remuneração da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) ocorre sem passar pela CUTN.
Gastos Tributários Elevados
A renúncia fiscal de 2025 foi estimada em R$ 544,4 bilhões, com 74% desses gastos não passando por avaliação recente, apesar de ser uma exigência. Além disso, 42% dos benefícios criados em 2012 têm prazo indeterminado ou superior a cinco anos, contrariando a regra que estabelece um limite de cinco anos.
Desempenho do PPA 2024-2027
O TCU constatou que apenas 50,1% dos objetivos do Plano Plurianual foram alcançados, e apenas 45,1% das entregas atingiram as metas estabelecidas.
Obras Paradas e Pressão na Regra de Ouro
A programação orçamentária da Codevasf e dos ministérios envolvidos incluiu novos projetos sem concluir os já em andamento, contrariando a norma que prioriza a conclusão de obras existentes. As projeções para 2026-2029 indicam um desequilíbrio estrutural, com maior dependência de operações de crédito para financiar despesas.
As ressalvas às contas públicas refletem irregularidades identificadas na auditoria, que foram organizadas em quatro capítulos temáticos: execução orçamentária e financeira, conformidade da gestão fiscal, resultados da atuação governamental e demonstrações contábeis.
Os alertas nas contas do presidente servem para informar o Poder Executivo sobre riscos e deficiências que, embora não configurem irregularidades, requerem atenção e ações corretivas.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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