PEC da maioridade penal: próximos passos no Congresso explicados
CCJ da Câmara Aprova Redução da Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos. A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra a proposta.
Próximos Passos da Proposta
Apesar da aprovação, a proposta ainda enfrentará um longo processo antes de se tornar lei. O projeto não será imediatamente votado em plenário. O próximo passo envolve a criação de uma Comissão Especial temporária, que será formada pela Mesa Diretora da Câmara para analisar o mérito da proposta.
Nesta comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações ao texto e votar um relatório final. Se a proposta for aprovada pela Comissão Especial, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513) em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
Histórico da Proposta
A proposta, conhecida como PEC 32/2015, foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Desde sua apresentação, a PEC passou por análises na CCJ para verificar sua constitucionalidade.
Durante esses 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate sobre o texto ganhou força nos últimos meses, e o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta, culminando na votação final na CCJ, que ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento por parte da oposição.
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Alterações no Texto da Proposta
Embora o projeto original buscasse uma maioridade plena, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais. Assim, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não serão afetados, mantendo o alistamento eleitoral e o exercício do voto facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Durante a tramitação na CCJ, os deputados a favor da proposta argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, os parlamentares contrários afirmaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam a priorização de políticas públicas educacionais.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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