Prazo final para envio da declaração anual do MEI é neste domingo

Responsável deve declarar faturamento anual bruto da empresa, englobando todas as vendas ou serviços prestados em 2025.

30/05/2026 12:20

2 min

Prazo final para envio da declaração anual do MEI é neste domingo
(Imagem de reprodução da internet).

Prazo para Entrega da Declaração Anual do MEI

Os profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para submeter a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2025.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham faturado durante o ano. Isso inclui aqueles que deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego com carteira assinada.

Como Realizar a Declaração

A declaração pode ser feita através do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento bruto anual da empresa, que inclui todas as vendas ou serviços prestados em 2025.

É importante ressaltar que o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se houve a contratação de um funcionário, conforme a legislação vigente. O objetivo da DASN-Simei é garantir que a empresa esteja operando dentro das normas do regime.

Consequências da Entrega em Atraso

A Receita Federal recomenda que os microempreendedores entreguem suas declarações dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.

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A entrega fora do prazo resulta em uma multa de 2% ao mês, com limite de 20% do valor total dos tributos declarados ou um valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Fonte por: Jovem Pan

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