Redução da maioridade penal: o desafio pode não ser o mais eficaz

Debate sobre a Redução da Maioridade Penal no Brasil

A redução da maioridade penal é um tema que gera ampla discussão no Brasil, com uma pesquisa recente indicando que 79% da população apoia a diminuição da idade para responsabilização penal. Embora esse número represente o menor índice desde 2003, ainda reflete um consenso significativo em um assunto tão delicado como a segurança pública. A proposta voltou a ser debatida na Câmara dos Deputados e deve ser um ponto central nas campanhas presidenciais de 2026.

Esse apoio popular é compreensível, considerando que os brasileiros enfrentam diariamente notícias de crimes cometidos por adolescentes, frequentemente de grande violência. Essa realidade gera uma sensação de impunidade, e a política reconhece que promessas de endurecimento no combate ao crime costumam atrair votos. Contudo, a questão jurídica é mais complexa do que parece à primeira vista.

Distinções na Legislação Brasileira

Um aspecto frequentemente negligenciado no debate é a distinção legal entre crianças e adolescentes. Crianças com menos de 12 anos não podem ser responsabilizadas por atos infracionais. Já os adolescentes, entre 12 e 18 anos, são considerados responsáveis por atos infracionais, não por crimes, e estão sujeitos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contrário à crença popular, adolescentes recebem sanções, embora em um regime jurídico diferente do aplicado aos adultos. Quando um ato infracional envolve violência, pode-se aplicar a medida socioeducativa de internação, que é a forma mais severa de restrição de liberdade prevista na legislação. Essa internação tem um prazo máximo de três anos e não pode ultrapassar a idade de 21 anos.

Desafios do Sistema Socioeducativo

Atualmente, o sistema socioeducativo brasileiro abriga cerca de 11,5 mil adolescentes em medidas restritivas. A maioria deles são jovens entre 16 e 17 anos, muitos envolvidos com o tráfico de drogas. Apenas em São Paulo, cerca de seis mil internos estão sob a supervisão da Fundação CASA, que conta com aproximadamente dez mil servidores e consome cerca de R$ 3 bilhões anualmente. Apesar disso, poucos acreditam que o modelo atual esteja alcançando os resultados desejados.

Reflexões sobre a Maioridade Penal

A criminalidade juvenil é uma realidade que não pode ser ignorada pelo Estado, mas a questão central é se a redução da maioridade penal é realmente a solução mais eficaz. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e muitos constitucionalistas consideram essa norma uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem por emenda constitucional. Essa controvérsia jurídica ainda não está resolvida.

Se uma Proposta de Emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal for aprovada, é provável que enfrente desafios no Supremo Tribunal Federal, transferindo o debate do Parlamento para o Judiciário e intensificando as tensões entre os Poderes.

Alternativas à Alteração Constitucional

Uma abordagem mais prática poderia ser a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação para atos infracionais graves. Nenhuma mudança legislativa isolada eliminará a criminalidade, pois a segurança pública depende de uma combinação de políticas sociais, educação e eficiência do sistema de justiça. Contudo, essa reforma poderia responder mais rapidamente à insatisfação social em relação às medidas atuais.

É fundamental que as soluções em segurança pública sejam aquelas que, além de serem politicamente viáveis, respeitem a Constituição e tragam resultados concretos para a sociedade. A população tem o direito de exigir punições adequadas para crimes graves, e talvez a solução mais eficaz não esteja em uma batalha constitucional prolongada, mas sim em uma mudança legislativa que o Parlamento pode implementar rapidamente.

Fonte por: Jovem Pan