STJ estabelece protocolo para atuação da PM em manifestações em SP
STJ determina protocolo para atuação da Polícia Militar em manifestações em SP
Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que o Estado de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas, desenvolva um protocolo para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A determinação foi proferida em 16 de junho, concedendo ao governo um prazo de 60 dias para a elaboração do plano.
Diretrizes do protocolo
O protocolo deverá seguir diretrizes específicas, incluindo a proibição do uso de armas de fogo fora das situações previstas em lei. O plano será submetido ao juízo da execução, que será responsável por sua aprovação e supervisão durante a implementação.
Contexto da decisão
A decisão do STJ foi motivada por um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, em uma ação civil pública, destacou abusos ocorridos durante manifestações, como detenções indevidas e uso excessivo da força policial, incluindo o lançamento de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa.
Interferência do Judiciário
O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que o Judiciário não deveria intervir nas políticas de segurança do Poder Executivo. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, afirmou que a intenção da Defensoria não é impedir a atuação do Estado, mas estabelecer diretrizes que orientem a ação policial, priorizando o uso proporcional e progressivo da força.
Conclusão sobre a atuação policial
O ministro ressaltou que a decisão não implica em um aval para o exercício irrestrito do direito de reunião ou manifestação, mas sim na adequação dos protocolos de atuação da Polícia Militar durante eventos públicos. Ele também destacou que a falta de transparência e mecanismos de responsabilização na atuação policial dificulta o controle das atividades. A CNN Brasil entrou em contato com o Governo de São Paulo e aguarda um posicionamento oficial.
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Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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