AGU solicita ao TCU reavaliação de decisão sobre R$ 12 bi para os Correios
AGU Solicita Reexame ao TCU sobre Acórdão dos Correios
A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou um pedido de reexame junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar três itens do acórdão nº 1.359 de 2026. A decisão do TCU identificou falhas na análise do plano de reestruturação dos Correios e na concessão de uma garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões, contratado pela estatal em 2025. O caso está sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler.
O recurso foi apresentado em nome do Ministério da Fazenda, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério das Comunicações e da Secretaria do Tesouro Nacional. A União solicita a suspensão e a exclusão dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão.
Detalhes dos Itens Contestados
O item 9.2 recomenda que o Ministério da Gestão e o Ministério da Fazenda reavaliem o processo de aprovação de planos de reestruturação e a concessão de garantias a estatais não dependentes. O TCU exigiu a definição de requisitos mínimos de análise técnica e uma avaliação da capacidade de pagamento da estatal, visando mitigar riscos fiscais para a União.
Os itens 9.3 e 9.4 abordam a falta de verificação independente das premissas financeiras utilizadas no plano dos Correios. O primeiro item destaca a ausência de uma análise própria pelo Ministério das Comunicações e pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração (CGPAR). O segundo item critica a análise do Tesouro sobre a capacidade de pagamento da estatal para a concessão da garantia ao empréstimo.
Argumentos da União
A União defende que os órgãos envolvidos seguiram a regulamentação vigente. A AGU argumenta que a análise da capacidade de pagamento dos Correios respeitou a portaria MF nº 3.090 de 2025, que estabelece diretrizes para estatais em reestruturação. Segundo o recurso, essa metodologia permite avaliar a capacidade de pagamento com base em fluxos de caixa projetados, em vez de apenas indicadores históricos.
Leia também
A AGU também refuta a ideia de que o Ministério das Comunicações e a CGPAR deveriam ter realizado uma nova verificação independente das premissas financeiras do plano, afirmando que o processo seguiu os trâmites adequados.
Entendendo a Garantia da União
A garantia da União não implica que o governo federal tenha emprestado diretamente os R$ 12 bilhões aos Correios. A operação foi contratada pela estatal com instituições financeiras, mas com a garantia do governo. Isso significa que, caso a empresa não consiga quitar a dívida, a União poderá ser responsabilizada. Esse risco fiscal foi o motivo da análise pelo TCU.
Na decisão contestada, o TCU apontou falhas na análise da capacidade de pagamento da estatal e a falta de verificação independente das premissas financeiras do plano. O ministro Zymler destacou que o governo demorou a abordar a deterioração financeira dos Correios, resultando em uma aprovação apressada da operação, sem uma avaliação adequada da sustentabilidade do plano. Ele também mencionou que a estatal estava na Lista de Alto Risco do TCU desde 2024 e apresentava patrimônio líquido negativo desde 2023.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
