Comissão da Câmara aprova proposta que acaba com aposentadoria compulsória no Judiciário
Fim da Aposentadoria Compulsória para Magistrados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08), o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES), que propõe o término da aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público.
Impactos da Aposentadoria Compulsória
Atualmente, a aposentadoria compulsória é aplicada a magistrados e membros do Ministério Público que cometem infrações durante o exercício de suas funções. Essa sanção resulta no afastamento do profissional, que continua recebendo a remuneração integral, como se estivesse se aposentando por tempo de contribuição. O relator argumenta que essa prática acaba sendo um “prêmio” para aqueles que cometem ilícitos, em vez de servir como uma punição efetiva.
Reivindicações da Sociedade
Helder Salomão destacou que a sociedade brasileira já há algum tempo clama pelo fim desse privilégio. Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados, incluindo casos notórios como o do juiz Marcelo Bretas, afastado em 2025 por irregularidades relacionadas à Operação Lava Jato.
Propostas Rejeitadas
A CCJC também rejeitou três propostas que estavam apensadas ao processo, incluindo a PEC 505/2010, que permitia a perda do cargo por decisão administrativa dos tribunais ou do CNJ, sem a necessidade de uma sentença judicial definitiva.
Debates no Congresso
A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou a decisão e mencionou o caso da juíza Ludmila Lins Grilo, afastada pelo CNJ após criticar o Inquérito das Fake News. Ela alertou sobre o risco de a aposentadoria compulsória ser utilizada como um instrumento de perseguição política. Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) associou o fim da aposentadoria compulsória ao combate à impunidade.
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O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) criticou a demora do Congresso em votar essa medida, afirmando que a decisão foi tomada apenas sob pressão do STF. Essa crítica se refere à declaração do ministro Flávio Dino, que considerou a aposentadoria compulsória como uma punição incompatível com a reforma da Previdência.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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