Congresso aprova Pix Pensão e pagamento automático de pensão segue para sanção presidencial

Senado Aprova Pix Pensão para Transferência Automática de Alimentos

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (7/7), o projeto que institui o Pix Pensão, um sistema que possibilita a transferência automática e mensal da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário. Com a aprovação já ocorrida na Câmara dos Deputados, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Detalhes do Projeto de Lei 4.978/2023

O Projeto de Lei 4.978/2023, proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), visa solucionar um problema significativo no sistema de cobrança de pensões alimentícias no Brasil. Atualmente, a pensão é descontada automaticamente apenas quando o devedor possui carteira assinada, o que gera um ciclo de ações judiciais para cada atraso, geralmente envolvendo mães que buscam garantir os direitos dos filhos.

Com a nova legislação, a decisão judicial que estabelece a pensão deverá incluir o valor mensal, o prazo de pagamento, as contas de origem e destino, além dos critérios de atualização. Isso permitirá que a instituição financeira do devedor realize o débito automaticamente, sem a necessidade de novas ordens judiciais para cada parcela. O pedido pode ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Mecanismos de Cobrança e Estatísticas

O projeto também introduz mecanismos de cobrança mais eficazes. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data do pagamento, o valor em falta poderá ser bloqueado automaticamente em outros ativos financeiros, até o limite da dívida. Essa medida pode incluir recursos de empresários individuais e, em casos de inadimplência persistente, pode resultar em penhora. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça será responsável por coletar e divulgar estatísticas sobre processos de alimentos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Impactos Esperados

A implementação do Pix Pensão tem como objetivo reduzir a carga do Judiciário, evitando ações repetitivas de cobrança, e proporcionar maior previsibilidade financeira para os beneficiários da pensão, que são, em sua maioria, crianças e adolescentes. A automação do processo elimina a necessidade de intervenção judicial em transações que podem ser resolvidas por meio de integração bancária, permitindo que o sistema judicial se concentre em casos que realmente necessitam de decisão.

Leia também

Uma análise sobre a violência institucionalizada

Inteligência Artificial: risco ou solução para a democracia no Brasil?

Carteira Nacional de Habilitação sem intermediação de autoescola: discussão sobre regulamentação intensifica disputa no governo e debate sobre burocracia

Participação da Sociedade Civil

O progresso do Pix Pensão no Congresso foi monitorado por organizações da sociedade civil, como o Livres, que desde o início da tramitação apoiou o projeto. Em setembro de 2025, a associação divulgou uma Nota Técnica recomendando a aprovação do projeto, destacando que a tecnologia pode modernizar o Estado e melhorar a efetividade do cumprimento de obrigações judiciais, além de proteger grupos vulneráveis.

Com a aprovação no Senado, o texto que será enviado ao presidente Lula mantém os princípios identificados como positivos na Nota Técnica do Livres, como a automação dos pagamentos e a ampliação da cobrança sobre devedores sem vínculo formal de trabalho. O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que busca promover soluções liberais no Brasil, apoiando a modernização do Estado e garantindo direitos processuais.

Fonte por: Jovem Pan