Regra sobre trabalho em feriados no comércio entra em vigor; saiba mais sobre a mudança
Novas Diretrizes para Trabalho em Feriados no Comércio
A partir de 1º de outubro, a nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio entra em vigor. Essa norma estabelece que a abertura de estabelecimentos comerciais em feriados agora requer autorização por meio de convenção coletiva de trabalho, além de seguir a legislação municipal vigente.
Objetivos da Nova Regulamentação
A principal meta da nova medida é restabelecer os princípios da Lei nº 10.101/2000, enfatizando a negociação coletiva como fundamental nas relações entre empregadores e empregados. O governo busca corrigir uma “distorção” criada em 2021, quando uma portaria anterior permitiu que os empregadores decidissem unilateralmente sobre o trabalho em feriados, sem consultar os sindicatos.
O que muda na prática
Com a nova portaria, as empresas do comércio varejista não podem mais decidir sobre a abertura em feriados sem seguir algumas condições essenciais:
- É necessária uma convenção coletiva assinada entre os sindicatos dos patrões e dos trabalhadores;
- O acordo deve especificar as condições de trabalho, incluindo compensações ou pagamentos adicionais;
- A legislação municipal deve ser respeitada.
Essa mudança visa promover um equilíbrio nas relações de trabalho, garantindo que o funcionamento do comércio em feriados ocorra de maneira justa e organizada, protegendo os direitos dos trabalhadores e proporcionando previsibilidade ao setor produtivo.
Setores Impactados pela Nova Regulamentação
A exigência de convenção coletiva para o trabalho em feriados afetará 12 setores específicos do comércio, que anteriormente tinham autorização permanente. Entre as atividades impactadas estão:
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- Varejistas de peixe;
- Varejistas de carnes frescas e caça;
- Varejistas de frutas e verduras;
- Varejistas de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação;
- Mercados, supermercados e hipermercados que vendem alimentos;
- Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
- Comércio em pontos de transporte, como portos e aeroportos;
- Comércio em hotéis;
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Revendedores de veículos, como tratores e caminhões;
- Comércio varejista em geral.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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